Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 49/94 — Competências do Departamento Geral de Administração

1 -Compete ao Departamento Geral de Administração:
1. a)Assegurar a gestão e formação dos recursos humanos do Ministério;
2. b)Assegurar a gestão financeira e orçamental do Ministério;
3. c)Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais do Ministério;
4. d)Coordenar e prestar apoio técnico e administrativo, no âmbito da gestão financeira e orçamental, aos serviços externos;
5. e)Assegurar a articulação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros com os serviços competentes do Ministério das Finanças no domínio da administração financeira.
2 -Os serviços internos e externos e demais entidades do Ministério devem fornecer ao Departamento Geral de Administração a informação necessária ao exercício das respectivas competências.

Artigo 7.º — Competências do Departamento Geral de Administração