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Artigo 6.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 05/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DGRM dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A DGRM dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)O produto das taxas devidas e quantias cobradas pela prestação de serviço público compreendidas nas suas atribuições e pela emissão de licenças, certificações, registos e títulos análogos;
    2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
    3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
    4. d)O produto das coimas nas percentagens legalmente atribuídas e custas dos processos de contra-ordenação por si instaurados e instruídos ou concluídos, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Até 3 % das receitas de exploração de cada porto integrado em administração portuária, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar;
    6. f)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela DGRM são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do mar e das pescas, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.