Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 49-A/2012 — Poderes de autoridade

1 -Para prossecução das suas atribuições, a DGRM exerce os poderes de autoridade do Estado quanto:
1. a)À liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas que lhe sejam devidas nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua actividade, sendo os seus créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado e constituindo título executivo as facturas, certidões de dívida ou títulos equivalentes;
2. b)À aplicação e cobrança, voluntária e coerciva, de coimas, nos termos legais;
3. c)À execução coerciva das demais decisões de autoridade;
4. d)Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização;
5. e)À protecção das suas instalações e do seu pessoal.
2 -O pessoal da DGRM que desempenhe funções de inspecção e fiscalização é detentor dos necessários poderes de autoridade, e no exercício das suas funções goza das seguintes prerrogativas:
1. a)Aceder e inspeccionar, sem necessidade de aviso prévio, as instalações, os equipamentos, os serviços e os documentos das entidades sujeitas a inspecção e fiscalização pela DGRM;
2. b)Requisitar para análise equipamentos e documentos;
3. c)Identificar as pessoas que se encontrem em flagrante violação das normas cuja observância lhe compete fiscalizar, no caso de não ser possível o recurso à autoridade policial em tempo útil;
4. d)Solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais quando necessário ao desempenho das suas funções.
3 -O disposto nas alíneas a), b) e d) do número anterior é igualmente aplicável às entidades e agentes credenciados pela DGRM para o exercício de funções de fiscalização, nos termos previstos no presente diploma.
4 -O pessoal da DGRM e os agentes por este credenciados titulares destas prerrogativas devem exibir, no exercício das suas funções, um documento de identificação próprio, de modelo a fixar pelo director-geral.
5 -A livre entrada a bordo dos navios fundeados ou atracados nos portos nacionais é facultada ao pessoal da DGRM, encarregado, nos termos da lei, da realização de inspecções e vistorias aos navios e da superintendência ou fiscalização de serviços portuários, mediante documento de identificação, acreditando-o para esta missão.

Artigo 8.º — Poderes de autoridade

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