São revogados os artigos 1.º, 3.º a 8.º, 25.º e 26.º e os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho.
Artigo 11.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 12/02/1977
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Em vigor desde 12/02/1977