Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 490/80 — (Constituição do conselho geral)

1 -O conselho geral será nomeado por despacho do Secretário Regional dos Transportes e Turismo e será constituído por:
1. a)Secretário Regional dos Transportes e Turismo ou um seu representante, a quem compete a presidência do conselho geral;
2. b)Representantes do Governo Regional, devendo esta representação repartir-se, segundo critério do Conselho do Governo Regional, pelas Secretarias Regionais que superintendem os seguintes domínios:
  1) Planeamento:
  2) Finanças;
  3) Comércio e indústria;
  4) Trabalho;
3. c)Representante do Comando Aéreo dos Açores;
4. d)Representante da Direcção-Geral da Aviação Civil;
5. e)Representante da ANA, E. P., enquanto entidade que explora infra-estruturas aeroportuárias da Região Autónoma dos Açores;
6. f)Representante da TAP, E. P.;
7. g)Dois representantes dos trabalhadores da empresa.
2 -Os membros do conselho geral são mandatados pelo período de três anos, renovável, pelas seguintes entidades:
1. a)Secretários Regionais competentes, nos casos das alíneas a) e b);
2. b)Ministro dos Transportes e Comunicações, no caso da alínea d);
3. c)Entidades mencionadas nas alíneas c) e f);
4. d)Trabalhadores da empresa, através de eleição, no caso da alínea g).
3 -Nas reuniões do conselho geral estarão representados o conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto.
4 -Os membros do conselho geral perdem o seu mandato quando deixarem de ter a qualidade em virtude da qual tenham sido designados e podem ser substituídos, a todo o tempo, pela entidade competente pela sua designação. Os substitutos exercerão funções até ao termo normal do mandato dos substituídos.

Artigo 4.º — (Constituição do conselho geral)

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