É revogado o Despacho Normativo n.º 92/88, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1988.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/1999
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Em vigor desde 17/11/1999