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Artigo 18.º

Prova do pagamento e remessa de recibos

Redação registada como em vigor em 30/12/1988.

Esta redação foi substituída em 05/06/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No acto dos pagamentos previstos no presente diploma a entidade colaboradora na cobrança entregará ao interessado, depois de certificado, documento comprovativo do pagamento.
  2. 2 -Os serviços centrais da DGCI remeterão ao contribuinte, no prazo de 30 dias a contar do dia em que os pagamentos se considerem efectuados nos termos do presente diploma, recibo da importância entregue.