Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Transferências de fundos para as regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 05/06/1990.

Esta redação foi substituída em 08/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As transferências de fundos para as regiões autónomas, movimentadas em nome do respectivo governo regional, serão efectuadas, mensalmente, com base no produto das cobranças, líquido dos reembolsos relativos a sujeitos passivos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  2. 2 -Sempre que no apuramento periódico das verbas respeitantes às regiões autónomas se verificar a necessidade de ajustamentos às transferências já efectuadas, a DGCI procederá às necessárias compensações em transferências futuras.