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Artigo 32.º

Das garantias

Redação registada como em vigor em 30/12/1988.

Esta redação foi substituída em 08/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Conjuntamente com o pedido referido no artigo anterior deverá o devedor oferecer garantia idónea, nomeadamente:
    1. a)Aval bancário ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo;
    2. b)Seguro-caução ou caução efectuados por instituições de seguros legalmente autorizadas;
    3. c)Hipoteca.
  2. 2 -A garantia será prestada pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores.
  3. 3 -As garantias referidas no n.º 1 deverão ser constituídas para cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efectuar o pagamento, acrescido de três meses, e ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar da notificação que autorizou as prestações, salvo no caso da hipoteca, cujo prazo poderá ser ampliado até 30 dias.
  4. 4 -Após o decurso dos prazos referidos no número precedente sem que tenha sido prestada a garantia, fica sem efeito a autorização para efectuar o pagamento da dívida em prestações, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º