Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 492/99 — Objecto

1 -O presente diploma aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos, unidades de saúde, bem como os requisitos que devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.
2 -As unidades do sector público e do sector social regem-se pelas regras de qualidade e segurança previstas neste diploma.

Artigo 1.º — Objecto