Artigo 1.º — (Regime orçamental transitório para 1983)

Enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1983, o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/78, de 10 de Abril, obedecerá às normas constantes do presente diploma.