Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 493/99 — Pessoal afecto ao quadro transitório da DGAP

1 -O pessoal afecto ao quadro transitório da DGAP, criado pelo Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que, decorrido o prazo de um ano, seguido ou interpolado, não tenha sido integrado nos serviços e organismos da Administração Pública passa obrigatoriamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos da lei geral, independentemente dos requisitos exigidos.
2 -A passagem à situação de licença prevista no número anterior opera-se por despacho do director-geral da Administração Pública e tem a duração mínima de dois anos.
3 -O regresso da licença sem vencimento de longa duração, a requerimento dos interessados, opera-se mediante afectação à DGAP, nos termos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

Artigo 18.º — Pessoal afecto ao quadro transitório da DGAP