Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 493/99 — Formas de integração

1 -A integração prevista nos artigos 4.º a 6.º, da responsabilidade da secretaria-geral ou do serviço que tenha a competência na área de recursos humanos do ministério, é independente de quaisquer formalidades, salvo publicação no Diário da República, considerando-se automaticamente criados os lugares a extinguir quando vagarem.
2 -Se o serviço ou organismo se encontrar em regime de instalação, os funcionários ou agentes nele integrados passam a constar dos respectivos mapas ou quadros provisórios de pessoal.
3 -A integração prevista nos artigos anteriores não prejudica a integração noutros serviços ou organismos, por iniciativa destes ou do funcionário ou agente, precedendo sempre o acordo entre ambos.

Artigo 7.º — Formas de integração