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Artigo 12.º

Antigas sociedades de controlo

Redação registada como em vigor em 29/12/1994.

Esta redação foi substituída em 02/12/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades que tenham sido constituídas como sociedades de controlo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto, ficam sujeitas ao disposto no presente diploma, sem necessidade de alteração dos respectivos contratos.
  2. 2 -As sociedades referidas no n.º 1 podem manter as suas actuais firmas, desde que indiquem nos actos externos a menção «sociedade gestora de participações sociais» ou a abreviatura «SGPS».
  3. 3 -No prazo de 180 dias subsequente à entrada em vigor deste diploma, as sociedades de controlo enviarão à Inspecção-Geral de Finanças:
    1. a)Certidões dos respectivos contratos em vigor à data do envio;
    2. b)Certidões do registo da constituição da sociedade;
    3. c)Certidões do registo da designação dos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização.