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Artigo 6.ºMenções em actos externos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/12/1994

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/12/1994

Decreto-Lei n.º 318/94 - 1.ª Série(24/12/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/12/1988 a 28/12/1994