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Artigo 21.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 18/11/1999
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta genérica do INFARMED.
  2. 2 -O conselho consultivo é constituído por:
    1. a)Os membros do conselho de administração;
    2. b)O director-geral da Saúde;
    3. c)Os presidentes dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde;
    4. d)O director-geral de Veterinária;
    5. e)O director-geral do Comércio e da Concorrência;
    6. f)O presidente do Instituto do Consumidor;
    7. g)Os directores regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    8. h)O bastonário da Ordem dos Médicos;
    9. i)O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos;
    10. j)O bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários;
    11. k)Um representante das associações da indústria farmacêutica;
    12. l)Um representante das associações de farmácias;
    13. m)Um representante das associações de grossistas de medicamentos;
    14. n)Um representante das associações da indústria de cosmética;
    15. o)Um representante da indústria de dispositivos médicos;
    16. p)Um representante das demais indústrias de produtos de saúde da área da competência do INFARMED;
    17. q)Um representante das associações de consumidores;
    18. r)Três personalidades de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro da Saúde.
  3. 3 -Compete ao conselho consultivo:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais de actividade do INFARMED;
    2. b)Emitir parecer, quando solicitado, sobre projectos de diplomas em matérias das atribuições do INFARMED;
    3. c)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para o INFARMED que tenha sido submetido à sua apreciação pelo conselho de administração, podendo emitir pareceres ou recomendações.
  4. 4 -O presidente do conselho consultivo é por inerência o presidente do conselho de administração do INFARMED.
  5. 5 -O conselho consultivo reúne ordinariamente em plenário uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros, podendo ainda reunir por secções, nos termos do respectivo regulamento interno.
  6. 6 -O conselho consultivo aprovará o seu regulamento interno, que será homologado pelo Ministro da Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/11/1999

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