Artigo 30.º — Valorização do inventário

Vigente desde: 18/11/1999

1 -O INFARMED deve possuir inventário de todo o património segundo critérios de valorimetria adequados, obedecendo aos princípios do POCP.
2 -O património imobilizado é obrigatoriamente reintegrado nos termos a fixar no POCP.
3 -O património imobilizado é reavaliado com a periodicidade adequada, segundo as taxas fixadas pelo Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/11/1999