A aquisição de bens e serviços rege-se pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Artigo 32.º — Aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 18/11/1999
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Em vigor desde 18/11/1999
A aquisição de bens e serviços rege-se pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
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