Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 495/99 — Opções pelo contrato individual de trabalho

1 -O pessoal actualmente vinculado à função pública pertencente ao quadro do INFARMED ou que neste exerça funções em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento pode optar pelo contrato individual de trabalho.
2 -A opção deve ser comunicada ao conselho de administração, em documento particular autenticado, e determina a vacatura, a partir da data da celebração do contrato individual de trabalho, do lugar da função pública de que o trabalhador era titular.
3 -O regulamento interno com as condições de prestação de funções do pessoal com contrato individual de trabalho deve estar aprovado no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste diploma.

Artigo 37.º — Opções pelo contrato individual de trabalho