Artigo 41.º — Comissões de serviço

À data da entrada em vigor do presente diploma cessam todas as comissões de serviço do pessoal dirigente, mantendo-se em exercício de funções de gestão corrente até à designação dos novos dirigentes, não prejudicando os efeitos do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.