Artigo 106.º — Assembleia de apuramento geral

Vigente desde: 24/06/1976

1.A assembleia de apuramento geral será composta por:
1. a)O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que será o presidente com voto de qualidade;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
  2 ...
  3 ...
  Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da publicação.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - António de Almeida Santos.
  Promulgado em 24 de Junho de 1976.
  Publique-se.
  O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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Em vigor desde 24/06/1976

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