Artigo 1.º - 1 - ...

Vigente desde: 26/11/1977

2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Até noventa dias após a entrada em vigor deste diploma, para os não referidos nas alíneas anteriores, quando for justificada e comprovada documentalmente a impossibilidade de requerimento dentro dos prazos anteriormente estabelecidos.
  Art. 2.º Este diploma produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira.
  Promulgado em 15 de Novembro de 1977.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/11/1977

Comparar versões deste artigo