Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 497/88 — Tipos de licenças

1 -As licenças podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Licença sem vencimento até 90 dias;
2. b)Licença sem vencimento por um ano;
3. c)Licença sem vencimento de longa duração;
4. d)Licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro;
5. e)Licença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais.
2 -A concessão das licenças depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso das alíneas b) e e), da ponderação do interesse público.

Artigo 73.º — Tipos de licenças