Artigo 91.º — Licença para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional

Vigente desde: 30/12/1988

1 -A licença prevista na alínea b) do artigo 89.º é concedida pelo período de exercício de funções e determina a abertura de vaga.
2 -O funcionário tem, quando do seu regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria, ficando como supranumerário do quadro enquanto a mesma não ocorrer.
3 -É aplicável à licença prevista neste artigo o disposto no n.º 2 do artigo 80.º, no artigo 81.º e no artigo 82.º, à excepção do n.º 6.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1988