Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 497/99 — Âmbito

1 -O regime previsto no presente diploma aplica-se:
1. a)Aos funcionários dos serviços e organismos da administração central, bem como dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
2. b)Aos funcionários dos serviços na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias;
3. c)Aos agentes, em caso de reabilitação profissional.
2 -A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende do respectivo diploma legislativo regional que o adapte às especificidades próprias da administração regional.
3 -A adaptação do presente diploma à administração local é feita por decreto-lei.

Artigo 2.º — Âmbito