Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 497/99 — Reclassificação profissional

1 -São requisitos da reclassificação profissional:
1. a)A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira;
2. b)O exercício efectivo das funções correspondentes a nova carreira nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)O parecer prévio favorável da secretaria-geral ou do departamento responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela.
2 -O requisito previsto na alínea b) do número anterior pode ser dispensado quando seja comprovado com informação favorável do respectivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior.

Artigo 7.º — Reclassificação profissional