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Artigo 100.º

Divulgação da aposentação

Redação registada como em vigor em 08/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscreve-se o interessado na lista de aposentados a publicar na 2.ª série do Diário da República entre os dias 5 e 10 de cada mês, sem prejuízo da sua divulgação na página electrónica da Caixa, através de ligação para o documento publicado.
  2. 2 -A mudança de situação resultante do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, bem como da aplicação de lei especial naquele referida, é divulgada da mesma forma.
  3. 3 -Na publicitação a que se referem os números anteriores indica-se o montante global da pensão.