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Artigo 101.º

Revisão das resoluções

Redação registada como em vigor em 01/05/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As resoluções finais podem, oficiosamente ou mediante requerimento, ser objecto de revisão quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes.
  2. 2.Os prazos para o interessado requerer a revisão nos casos da alínea a) do número anterior são os referidos no n.º 1 do artigo 104.º