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Artigo 103.º

(Recursos)

Redação registada como em vigor em 01/01/1974.

Esta redação foi substituída em 30/05/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.De quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no n.º 2 do artigo 97.º haverá recurso para o Ministro das Finanças.
  2. 2.Das decisões definitivas e executórias do Ministro haverá recurso contencioso, nos termos gerais.