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Artigo 104.º

(Interposição do recurso gracioso)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 30/05/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os recursos para o Ministro das Finanças serão interpostos nos prazos fixados para os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo.
  2. 2.O recurso considera-se interposto com a entrada na Caixa de petição, dirigida ao Ministro das Finanças, em que o recorrente exponha os respectivos fundamentos, juntando os documentos necessários.
  3. 3.O recorrente depositará como preparo a quantia de 200$00, dentro de cinco dias, a partir da entrada da petição; na falta do depósito, será avisado de que poderá efectuar o preparo em novo prazo de cinco dias, acrescido do pagamento de taxa de igual montante a favor da Caixa.
  4. 4.O recurso não tem efeito suspensivo.