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Artigo 108.º

(Competência para as resoluções)

Redação registada como em vigor em 30/05/1983.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa Geral de Aposentações serão tomadas por 2 administradores.
  2. 2 -A intervenção do conselho de administração será, todavia, obrigatória nos casos seguintes:
    1. a)Se disposição especial o exigir;
    2. b)Se o próprio conselho o determinar;
    3. c)Se os 2 administradores não chegarem a acordo ou qualquer deles entender que o caso merece ser submetido ao conselho.
  3. 3 -Podem, porém, os 2 administradores designados para efeitos do n.º 1 delegar os respectivos poderes nos directores, directores-adjuntos ou subdirectores.
  4. 4 -Os actos que estabeleçam as delegações deverão especificar as matérias ou poderes neles abrangidos e serão publicados no Diário da República.
  5. 5 -A entidade delegada deverá mencionar essa qualidade nos actos que pratique no uso da delegação.
  6. 6 -As delegações de competência são revogáveis a todo o tempo, caducam com a substituição do delegante, salvo no caso de impedimento temporário, e não prejudicam o direito de avocação.
  7. 7 -Os despachos de carácter preparatório podem ser proferidos pelos chefes de serviço, sem prejuízo do direito de avocação pelos directores e subdirectores.
  8. 8 -Os despachos de mero expediente podem ser proferidos pelos chefes de secção.