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Artigo 109.º

(Notificações. Indeferimento tácito)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 30/05/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1.O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa e, em caso de recurso, da remessa do processo ao Ministro das Finanças e da respectiva decisão.
  2. 2.As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade.
  3. 3.O prazo legal para a verificação do indeferimento tácito do recurso conta-se a partir da data em que o processo é recebido no Gabinete do Ministro.