Artigo 109.º

(Notificação)

Redação registada como em vigor em 30/05/1983.

Esta redação foi substituída em 18/08/2019. Ver a versão consolidada

1 -O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa.
2 -As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade.