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Artigo 112.º

(Âmbito e regime)

Redação registada como em vigor em 21/09/1975.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Designa-se por reforma a aposentação do pessoal militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado por lei especial ou militar para efeitos de reforma.
  2. 2.Considera-se equiparado ao pessoal militar referido no número anterior o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
  3. 3.À matéria de reforma é aplicável o regime geral das aposentações em tudo o que não for contrariado por disposição especial do presente capítulo.