Artigo 127.º

(Fundamento da pensão)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 01/05/2000. Ver a versão consolidada

1.Os militares que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações têm direito a uma pensão de invalidez pelas mesmas causas que servem de fundamento à reforma extraordinária.
2.O disposto no número anterior abrange os capelães militares eventuais.