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Artigo 33.º

(Limites da contagem)

Redação registada como em vigor em 21/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-ão apenas os anos e os meses completos de serviço.
  2. 2.Para os efeitos do n.º 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:
    1. a)Qualquer dos factos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º;
    2. b)A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);
    3. c)O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.
  3. 3.O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do artigo 25.º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.
  4. 4.Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, sòmente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.