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Artigo 34.º

(Processo de contagem)

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A contagem de tempo de serviço, para efeitos de inscrição ou de aposentação, pode ser requerida pelo interessado:
    1. a)Em processo de contagem prévia, até ser instaurado o processo de aposentação;
    2. b)No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o n.º 1 do artigo 97.º
  2. 2 -A CGA, I. P., pode efetuar oficiosamente contagens prévias do tempo de serviço a que se refere o artigo 24.º
  3. 3 -As resoluções tomadas em processo de contagem prévia pela Caixa são preparatórias da resolução final prevista no n.º 1 do artigo 97.º, podendo nesta última, ou antes dela, mediante novas decisões das entidades que a proferiram, ser revistas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º, revogadas ou reformadas com base em ilegalidade ou modificação da lei.