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Artigo 36.º

(Formas de aposentação)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 01/05/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1.A aposentação pode ser ordinária ou extraordinária, voluntária ou obrigatória.
  2. 2.A aposentação é ordinária quando pressupõe o exercício de funções pelo tempo mínimo fixado no artigo seguinte; é extraordinária quando a natureza da sua causa dispensa esse pressuposto.
  3. 3.A aposentação é voluntária quando tem lugar a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei a faculta; é obrigatória quando resulta de simples determinação da lei ou imposição da autoridade competente.