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Artigo 40.º

(Aposentação de antigo subscritor)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação:

  1. a)Nos casos previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 37.º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após quinze anos de subscritor e não houver resultado da aplicação de pena expulsiva;
  2. b)Nos casos previstos no artigo 38.º, dentro do prazo de um ano a contar da cessação definitiva de funções e sem prejuízo do disposto no artigo 32.º