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Artigo 45.º

(Concorrência de cargos)

Redação registada como em vigor em 09/12/1972.

Esta redação foi substituída em 01/01/1974. Ver a versão consolidada

  1. 1.O subscritor com direito de aposentação por mais de um cargo deverá escolher aquele por que pretende ser aposentado, salvo nos casos em que a lei especial faculte a aposentação cumulativa pelos cargos simultâneamente exercidos.
  2. 2.O subscritor que tenha também direito de aposentação por cargo que exerça em regime de comissão ou requisição poderá optar pela aposentação correspondente ao seu cargo de origem.