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Artigo 51.º

Regimes especiais

Redação registada como em vigor em 07/11/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão do subscritor que nos últimos três anos tenha exercido cargos dirigentes em regime de comissão de serviço determina-se pela média das remunerações correspondentes a cada um dos cargos exercidos e na proporção do tempo de serviço neles prestado.
  2. 2 -As remunerações percebidas nos últimos três anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho, que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o referido período.
  3. 3 -Sem prejuízo de outros limites aplicáveis, a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes.
  4. 4 -A remuneração relevante para o cálculo da pensão do pessoal dos gabinetes dos órgãos de

    soberania, livremente nomeados e exonerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu

    lugar de origem.