Artigo 76.º

(Penas disciplinares)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1.Na aplicação de penas disciplinares aos aposentados, as de multa, suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda da pensão de aposentação por igual tempo.
2 -A pena de demissão ou equivalente determina a suspensão do abono da pensão pelo período de três anos.