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Artigo 82.º

(Extinção da aposentação)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A situação de aposentado extingue-se nos casos de:
    1. a)(Eliminada)
    2. b)Renúncia ao direito à pensão;
    3. c)Prescrição do mesmo direito;
    4. d)Perda da nacionalidade portuguesa, quando esta for exigida para o exercício do cargo pelo qual o interessado foi aposentado;
    5. e)Falecimento.
  2. 2.Os serviços a que o aposentado se encontrava adstrito deverão enviar à Caixa os requerimentos de renúncia e comunicar-lhe imediatamente os factos extintivos da aposentação de que tenham conhecimento.
  3. 3.Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.
  4. 4.Os conservadores do registo civil comunicarão à Caixa, nos termos do Código do Registo Civil, o falecimento dos indivíduos acerca dos quais conste que se encontravam na situação de aposentados.