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Artigo 95.º

Junta de recurso

Redação registada como em vigor em 21/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho directivo da Caixa pode autorizar a realização de juntas de recurso:
    1. a)Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias;
    2. b)Mediante requerimento justificado do subscritor, entregue na Caixa no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame.
  2. 2 -A junta de recurso é composta por dois médicos designados pela Caixa, que não tenham tido anteriormente intervenção no processo, e por um médico designado pelo requerente, o qual, não sendo designado no prazo que para o efeito for fixado pelo conselho directivo da Caixa, é substituído por um médico designado pela administração regional de saúde territorialmente competente.
  3. 3 -Compete à junta de recurso apreciar as decisões das juntas médicas relativas à situação dos subscritores.
  4. 4 -Os pareceres da junta de recurso são sempre fundamentados.
  5. 5 -Pela realização da junta de recurso é devida uma taxa, em montante a definir por portaria do ministro responsável pela área das finanças, a pagar pelo requerente, sempre que a decisão lhe seja desfavorável.