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Artigo 95.º

(Juntas de revisão)

Redação registada como em vigor em 23/02/1983.

Esta redação foi substituída em 21/02/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração da Caixa poderá autorizar a realização de juntas médicas de revisão:
    1. a)Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de 60 dias após o exame precedente;
    2. b)Mediante requerimento justificado do interessado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar de notificação do resultado do exame.
  2. 2 -Pela realização da junta é devida uma taxa, de montante a fixar pela administração da Caixa, a pagar previamente pelos serviços ou pelo requerente, conforme os casos.
  3. 3 -As juntas médicas de revisão funcionarão em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido em cada caso pela administração da Caixa, em atenção à área da residência do interessado, sendo constituídas por 3 médicos da Caixa Nacional de Previdência, um dos quais será o chefe dos serviços médicos ou o respectivo adjunto.
  4. 4 -As suas resoluções serão sempre devidamente fundamentadas.