Artigo 1.º — (Concursos extraordinários de provimento)

Os lugares existentes no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna que, tendo sido postos a concurso, tenham ficado desertos de concorrentes ou que vierem a vagar até 31 de Dezembro de 1977, serão preenchidos através de concursos extraordinários abertos nos termos e condições previstos neste diploma.