Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 5/2003 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPAD:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As verbas que lhe forem atribuídas, por instituições especializadas, tendo como objectivo o apoio a projectos de cooperação para o desenvolvimento;
3. c)O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
2 -As dotações a que se refere a alínea a) do número anterior são entregues ao IPAD por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento aprovados, em duodécimos trimestrais.
3 -Os saldos das dotações orçamentais afectos a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 18.º — Receitas