Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 5/2003 — Pessoal especializado no exterior

1 -Para a prossecução das atribuições do IPAD, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode designar pessoal especializado para exercer funções na área da cooperação junto das representações diplomáticas portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.
2 -Ao pessoal especializado incumbe, no país ou organização onde esteja colocado, nomeadamente:
1. a)Coordenar e acompanhar a execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
2. b)Receber, tratar e analisar toda a informação relativa à cooperação;
3. c)Articular as actividades da cooperação portuguesa com as autoridades locais, bem como as organizações de cooperação;
4. d)Colaborar com todas as entidades portuguesas que executem projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, designadamente organizações não governamentais, empresas, organizações ou serviços públicos portugueses e outros agentes institucionais.
3 -As incumbências do pessoal especializado no exterior são desenvolvidas sem prejuízo das competências do chefe de missão diplomática respectiva.
4 -O pessoal especializado é designado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º — Pessoal especializado no exterior