Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 5/2003

Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, abreviadamente designado por IPAD, que resulta da fusão do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) com a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), regulados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto.
2 -São aprovados os Estatutos do IPAD, que constam do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Início de actividade

O IPAD inicia a sua actividade na data em que estiverem constituídos os seus órgãos.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -O IPAD sucede ao ICP e à APAD nas respectivas atribuições e competências nos termos estabelecidos no presente diploma.
2 -O IPAD sucede ao ICP e à APAD na titularidade dos bens que se lhe encontram afectos, assim como nos respectivos direitos e obrigações, salvo os direitos e obrigações que tiverem sido adquiridos no âmbito do apoio ao investimento de agentes económicos privados, que transitarão para o Estado, através do Ministério da Economia, nos termos a definir por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia.
3 -São transferidos para o IPAD os saldos das dotações de receitas e despesas inscritas nos orçamentos do ICP e da APAD, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cabendo ao IPAD a prestação das contas relativas a todo o corrente ano económico.
4 -Serão transferidos para o Ministério da Economia os saldos das dotações orçamentais inscritos no orçamento da APAD que digam respeito aos direitos e obrigações transitados nos termos do n.º 1.

Artigo 4.º

Património

1 -O património do IPAD é constituído pela universalidade das obrigações, bens e direitos mobiliários e imobiliários que integram o património autónomo do ICP e da APAD, bem como por aquele que se lhe encontra afecto, incluindo os saldos orçamentais respectivos, relativos às matérias referidas no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Os bens imóveis e os veículos automóveis excedentários ou subutilizados, integrados no património do ICP e da APAD, revertem para a Direcção-Geral do Património, para posterior reafectação.
3 -Os bens imóveis e veículos automóveis que se encontrem afectos ao ICP e à APAD são objecto de avaliação pela Direcção-Geral do Património, para efeitos de cadastro e inventário.
4 -Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o presente diploma constitui título bastante para comprovar as transmissões.

Artigo 5.º

Cessação de funções

1 -As comissões de serviço dos membros dos órgãos do ICP e os mandatos dos membros dos órgãos da APAD cessam automaticamente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se, todavia, em gestão corrente até à data do início de actividade do IPAD.
2 -As comissões de serviço do pessoal dirigente dos serviços do ICP cessam igualmente com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se em gestão corrente até à data de posse dos dirigentes dos serviços do IPAD.

Artigo 6.º

Trabalhadores no regime da função pública

Os funcionários do quadro de pessoal do ICP transitam para o quadro de pessoal do IPAD, previsto no artigo 21.º dos Estatutos do IPAD, nos termos da lei aplicável.

Artigo 7.º

Trabalhadores no regime de contrato de trabalho a termo certo

O IPAD sucede ao ICP e à APAD enquanto entidade patronal do pessoal que desempenha presentemente funções em regime de contrato de trabalho a termo certo.

Artigo 8.º

Pessoal destacado e requisitado

1 -O destacamento, a requisição, a comissão de serviço ou outras situações de exercício de funções de natureza transitória dos funcionários do ICP em qualquer entidade da Administração Pública ficam sujeitos, sob pena de cessação, a confirmação da entidade interessada, no prazo de 60 dias contínuos a contar da data em que o IPAD lhe comunicar o seu início de actividade.
2 -O exercício de funções, no IPAD por pessoal pertencente a quadros da Administração Pública e outros que tenha sido requisitado, destacado ou nomeado em comissão de serviço no ICP ou na APAD fica sujeito, sob pena de cessação, a confirmação do IPAD no prazo de 60 dias contínuos a contar do seu início de actividade.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 192/2001, de 26 de Junho, e 327/99, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2000, de 1 de Março.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 23 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Janeiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento

Anexo

Capítulo I - Denominação, natureza e fins

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 -O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, abreviadamente designado por IPAD, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e de património próprio.
2 -O IPAD exerce a sua acção sob a superintendência e tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do capítulo III.

Artigo 2.º

Fins

1 -O IPAD tem a seu cargo a supervisão, a direcção e a coordenação da política de cooperação e da ajuda pública ao desenvolvimento, com vista ao fortalecimento das relações externas de Portugal e à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países receptores de ajuda pública, em especial os países de língua oficial portuguesa, bem como da melhoria das condições de vida das suas populações.
2 -O IPAD planeia, programa e acompanha a execução e avalia os resultados dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento realizados pelos demais organismos do Estado e por outras entidades públicas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Os programas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, financiados e realizados pelos organismos do Estado e demais entidades públicas, devem enquadrar-se na política de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento e carecem de parecer prévio vinculativo do IPAD, no âmbito da sua função de supervisão.
4 -O IPAD visa também a centralização da informação sobre os projectos de cooperação promovidos por entidades privadas, com ou sem patrocínio público.

Capítulo II - Atribuições e representação

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições do IPAD:
1. a)Propor ao órgão de tutela as orientações relevantes para a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
2. b)Preparar os programas trienais e anuais da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, bem como o seu planeamento orçamental;
3. c)Enquadrar os programas e projectos nas orientações da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
4. d)Assegurar a articulação com as autoridades dos países beneficiários da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
5. e)Emitir parecer prévio vinculativo sobre os projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento propostos por outras entidades;
6. f)Assegurar o financiamento dos projectos directamente elaborados pelo IPAD, designadamente com origem em fundos comunitários para o desenvolvimento e em organizações internacionais;
7. g)Promover a execução dos programas e projectos relativos à cooperação e à ajuda pública ao desenvolvimento;
8. h)Elaborar um relatório semestral sobre a execução dos projectos, propondo os necessários ajustamentos funcionais e a consequente reafectação de meios orçamentais;
9. i)Proceder à avaliação dos resultados da execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
10. j)Assegurar a articulação com instituições de âmbito nacional, regional e local, nomeadamente de natureza não governamental, e promover e apoiar a sua participação em projectos;
11. l)Assegurar a articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista promover e apoiar a cooperação intermunicipal;
12. m)Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;
13. n)Prestar apoio técnico à Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC);
14. o)Promover e realizar estudos na área da cooperação.
2 -No âmbito das suas atribuições, o IPAD assegura a representação e a participação do Estado Português nas actividades das organizações internacionais relacionadas com a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das competências do Ministério das Finanças no referente às instituições financeiras internacionais, bem como das representações sectoriais especializadas.

Artigo 4.º

Pessoal especializado no exterior

1 -Para a prossecução das atribuições do IPAD, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pode designar pessoal especializado para exercer funções na área da cooperação junto das representações diplomáticas portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio.
2 -Ao pessoal especializado incumbe, no país ou organização onde esteja colocado, nomeadamente:
1. a)Coordenar e acompanhar a execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
2. b)Receber, tratar e analisar toda a informação relativa à cooperação;
3. c)Articular as actividades da cooperação portuguesa com as autoridades locais, bem como as organizações de cooperação;
4. d)Colaborar com todas as entidades portuguesas que executem projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, designadamente organizações não governamentais, empresas, organizações ou serviços públicos portugueses e outros agentes institucionais.
3 -As incumbências do pessoal especializado no exterior são desenvolvidas sem prejuízo das competências do chefe de missão diplomática respectiva.
4 -O pessoal especializado é designado por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Capítulo III - Superintendência e tutela

Artigo 5.º

Superintendência

O Ministro dos Negócios Estrangeiros superintende a actividade do IPAD, emitindo directivas sobre os objectivos a atingir na gestão e sobre as prioridades a adoptar na prossecução das suas atribuições.

Artigo 6.º

Tutela

Sem prejuízo de outros poderes de tutela previstos na lei, dependem de aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros:

a)Os programas plurianuais e anuais de cooperação;
b)O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas;
c)A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, nos termos da lei.

Capítulo IV - Órgãos

Artigo 7.º

Órgãos do IPAD

1 -São órgãos do IPAD:
1. a)O presidente;
2. b)O conselho directivo;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -Os órgãos colegiais do IPAD consideram-se constituídos, para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros.

Artigo 8.º

Presidente

1 -O presidente do IPAD é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 -Compete ao presidente dirigir a actividade do IPAD, praticando os actos necessários à prossecução das atribuições do IPAD que não sejam da competência dos outros órgãos.
3 -Compete especificamente ao presidente do IPAD:
1. a)Superintender na preparação dos programas integrados de cooperação anual e dos programas indicativos trienais;
2. b)Promover e acompanhar a execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
3. c)Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo IPAD, segundo os respectivos plano de actividades e orçamento;
4. d)Adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e quaisquer outros bens ou serviços necessários ao funcionamento do IPAD;
5. e)Administrar as dotações orçamentais, promover a cobrança de receitas e autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legais;
6. f)Gerir o património do IPAD;
7. g)Praticar os actos necessários à gestão do pessoal do IPAD, incluindo a instauração e direcção de processos disciplinares;
8. h)Submeter a decisão do órgão de tutela os assuntos que dela careçam;
9. i)Representar o Instituto em juízo e fora dele;
10. j)Constituir mandatários e designar representantes do IPAD junto de outras entidades;
11. l)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
12. m)Assegurar a preparação e a realização das reuniões da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC).
4 -O presidente do IPAD pode delegar num ou mais dos membros do conselho directivo as competências que lhe estão atribuídas pelo número anterior, com excepção das previstas nas alíneas h), j) e l).
5 -O presidente pode suspender a eficácia das deliberações do conselho directivo sempre que as repute contrárias à lei, aos Estatutos ou ao interesse público, e submetê-las a apreciação do órgão de tutela, o qual poderá confirmar, revogar ou substituir as deliberações suspensas.
6 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho directivo para o efeito designado pelo órgão de tutela.

Artigo 9.º

Composição e funcionamento do conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto pelo presidente do IPAD e quatro vogais, que são nomeados por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 -O conselho directivo reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos vogais ou da comissão de fiscalização.
3 -Podem participar nas reuniões do conselho directivo, sem direito a voto, os funcionários do IPAD cuja presença se mostre aconselhável face aos assuntos a tratar, quando convocados pelo presidente.

Artigo 10.º

Competência do conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão que define o enquadramento geral da actividade do IPAD, dentro das orientações estabelecidas pelo órgão da tutela.
2 -Compete, em especial, ao conselho directivo:
1. a)Elaborar o plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas anuais;
2. b)Assegurar o enquadramento dos programas e projectos nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;
3. c)Autorizar o financiamento dos programas e projectos;
4. d)Acompanhar a execução dos programas e projectos, bem como proceder à respectiva avaliação;
5. e)Proceder à avaliação dos resultados dos programas e projectos de cooperação;
6. f)Propor a distribuição do contingente anual de bolseiros a atribuir aos países beneficiários;
7. g)Preparar as orientações e normas para concessão de bolsas de estudo e de formação profissional;
8. h)Aplicar sanções disciplinares, com excepção das reservadas por lei ao órgão de tutela;
9. i)Aceitar heranças, legados e outras liberalidades ou subvenções que dependam de aceitação;
10. j)Assegurar o contacto com entidades nacionais e estrangeiras, tendo em vista, nomeadamente, o apoio financeiro a projectos que se enquadrem no âmbito das atribuições do IPAD;
11. l)Elaborar e submeter à aprovação da tutela propostas de regulamentos internos e de alteração dos quadros de pessoal.

Artigo 11.º

Composição e funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, sendo um dos vogais, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
2 -Do acto de nomeação constará a designação do presidente.
3 -A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus vogais ou do conselho directivo.

Artigo 12.º

Competência da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e adequação da gestão financeira e patrimonial aos fins do IPAD e pela emissão de pareceres.
2 -Compete, em especial, à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar a gestão do IPAD, velando pelo cumprimento das normas aplicáveis;
2. b)Fiscalizar a contabilidade do IPAD, verificando a regularidade dos respectivos registos e documentos de suporte e procedendo a todos os exames que se mostrem necessários;
3. c)Dar parecer sobre os documentos previsionais de gestão, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
4. d)Examinar periodicamente a situação económica, financeira e patrimonial do IPAD;
5. e)Verificar a execução das deliberações do conselho directivo;
6. f)Emitir parecer sobre a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do IPAD;
7. g)Pronunciar-se sobre os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo ou pelo seu presidente;
8. h)Informar o conselho directivo das irregularidades eventualmente detectadas e participar às entidades competentes, quando tal se justificar.
3 -Para o adequado desempenho das suas competências, a comissão de fiscalização pode:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos serviços do IPAD todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos destinadas a apreciar questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 13.º

Estatuto dos titulares dos órgãos

1 -O presidente e os membros do conselho directivo do IPAD serão equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos, de nível a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
2 -O mandato do presidente, dos membros do conselho directivo e da comissão de fiscalização tem a duração de três anos.
3 -O despacho de nomeação dos membros da comissão de fiscalização fixará, igualmente, a respectiva retribuição.
4 -Os mandatos referidos no número anterior são renováveis por igual período, sendo permitida uma única renovação no caso dos membros da comissão de fiscalização.
5 -O mandato dos membros dos órgãos do IPAD pode cessar a todo o tempo, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no caso do presidente e do conselho directivo, e por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, no caso da comissão de fiscalização.
6 -Em qualquer caso de cessação de mandato, os membros dos órgãos do IPAD mantêm-se em exercício de funções até à sua efectiva substituição, salvo despacho ministerial em sentido contrário.

Capítulo V - Serviços

Artigo 14.º

Serviços do IPAD

1 -O IPAD compreende os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro e Programação;
2. b)Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I;
3. c)Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais II;
4. d)Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais;
5. e)Direcção de Serviços de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência;
6. f)Direcção de Serviços de Administração;
7. g)Gabinete de Avaliação;
8. h)Gabinete de Apoio ao Conselho Directivo.
2 -Os gabinetes previstos nas anteriores alíneas g) e h) funcionam na dependência directa do presidente do IPAD.

Artigo 15.º

Organização, funções e competências

1 -A organização, as funções e as competências dos serviços do IPAD são definidas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 -Os serviços do IPAD integram 18 divisões.

Capítulo VI - Gestão patrimonial e financeira

Artigo 16.º

Património

O património do IPAD é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que constituem o seu património inicial e pelo que adquira ou contraia no exercício das suas atribuições.

Artigo 17.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do IPAD rege-se pelos seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Planos de actividade e orçamentos, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Balanço previsional.
2 -Os planos financeiros devem prever, em relação ao prazo adoptado, a evolução das receitas, os investimentos previstos e as fontes de financiamento a ser utilizadas.

Artigo 18.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IPAD:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As verbas que lhe forem atribuídas, por instituições especializadas, tendo como objectivo o apoio a projectos de cooperação para o desenvolvimento;
3. c)O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
2 -As dotações a que se refere a alínea a) do número anterior são entregues ao IPAD por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento aprovados, em duodécimos trimestrais.
3 -Os saldos das dotações orçamentais afectos a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 19.º

Despesas

1 -São despesas do IPAD:
1. a)Os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições próprias;
2. b)Os encargos de funcionamento;
3. c)Os encargos de aquisição, manutenção e conservação do seu património.
2 -Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, será constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15% daquelas despesas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 20.º

Gestão

1 -O início da execução do plano de actividades e do orçamento anual depende da respectiva aprovação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 -O relatório e contas anuais, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização e da certificação das contas, devem ser submetidos:
1. a)À aprovação tutelar, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam;
2. b)Ao Tribunal de Contas, dentro dos respectivos prazos legais.

Capítulo VII - Pessoal

Artigo 21.º

Estatuto do pessoal

O pessoal do IPAD rege-se pelo regime geral da função pública e, subsidiariamente, pelo disposto em regulamento interno, proposto pelo conselho directivo e aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 22.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do IPAD é aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições do IPAD:
1. a)Propor ao órgão de tutela as orientações relevantes para a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
2. b)Preparar os programas trienais e anuais da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, bem como o seu planeamento orçamental;
3. c)Enquadrar os programas e projectos nas orientações da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
4. d)Assegurar a articulação com as autoridades dos países beneficiários da cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
5. e)Emitir parecer prévio vinculativo sobre os projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento propostos por outras entidades;
6. f)Assegurar o financiamento dos projectos directamente elaborados pelo IPAD, designadamente com origem em fundos comunitários para o desenvolvimento e em organizações internacionais;
7. g)Promover a execução dos programas e projectos relativos à cooperação e à ajuda pública ao desenvolvimento;
8. h)Elaborar um relatório semestral sobre a execução dos projectos, propondo os necessários ajustamentos funcionais e a consequente reafectação de meios orçamentais;
9. i)Proceder à avaliação dos resultados da execução dos programas e projectos de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;
10. j)Assegurar a articulação com instituições de âmbito nacional, regional e local, nomeadamente de natureza não governamental, e promover e apoiar a sua participação em projectos;
11. l)Assegurar a articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista promover e apoiar a cooperação intermunicipal;
12. m)Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;
13. n)Prestar apoio técnico à Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC);
14. o)Promover e realizar estudos na área da cooperação.
2 -No âmbito das suas atribuições, o IPAD assegura a representação e a participação do Estado Português nas actividades das organizações internacionais relacionadas com a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das competências do Ministério das Finanças no referente às instituições financeiras internacionais, bem como das representações sectoriais especializadas.