- 1 -O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, adiante designado por GAERI, é o serviço de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das relações internacionais do MSSFC, nomeadamente com os Estados membros e instituições da União Europeia, exercendo a sua actividade no quadro dos objectivos fixados pela política externa portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- 2 -O GAERI é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, correspondendo a cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
Artigo 11.º — Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Vigente desde: 05/01/2005
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Em vigor desde 05/01/2005